Lei Geral do Trabalho(LEI 7/2015 de 15 de Junho)

Constituição da relação jurídico- laboral

• Âmbito de aplicação do Direito do Trabalho;
• Enquadramento Legal
• Contrato de Trabalho (art.º 3º ponto 3 LGT); Noção de Contrato de Trabalho; Elementos Essenciais do Contrato de Trabalho (art.º 15º LGT); Modalidades do contrato de trabalho; Duração do contrato de trabalho por tempo determinado; Período experimental (art.º 18º LGT); Nulidade do contrato de trabalho e das suas cláusulas contratuais.

Conteúdo da relação jurídico-laboral

• Poderes, Direitos e Deveres das Partes;
• Poderes do Empregador;
• Deveres do Empregador (art.º º LGT);
• Direitos do Trabalhador;
• Deveres do Trabalhador (art.º º LGT);
• Restrições à liberdade de trabalho (art.º º LGT);
• Poder disciplinar (art.º º e segts LGT); Disciplina laboral; Medidas disciplinares (art.º º LGT);
• Procedimento disciplinar;
• Regulamento interno (art.º º e segts LGT);

Modificação da relação jurídico-laboral (art.º 70º e segts LGT)

• Mudança do empregador (cessão da posição contratual);
• Transferência para Funções diferentes ou para novo posto de trabalho; Modificação temporária de funções por razões respeitantes ao empregador; Modificação temporária de funções por razões respeitantes ao trabalhador (art.º º LGT); Mudança de Centro ou Local de Trabalho (art.º º e sgts LGT);

Condições da relação jurídico- laboral (art.º 81º segts LGT)

Organização e duração temporal do trabalho (art.º 92º e segts LGT)

• Horário de trabalho;
• Período normal de trabalho (art.º º ponto , art.º º LGT); Intervalos de descanso ; Regimes especiais de Horário de Trabalho (art. º e segts LGT);

Suspensão da prestação do trabalho (art.º 119º e segts LGT)

• Encerramento e Descanso Semanal (art.ºº LGT);
• Descanso complementar semanal (art.º º LGT);
• Feriados (art.º º LGT);
• Férias (art.º º a º LGT);
• Licenças sem remuneração (art.º º e º LGT);
• Regime de Faltas (art.º º a º LGT);

Remuneração do trabalho e outros direitos económicos do trabalhador (art.º 155º a 185º LGT)

• Remuneração;
• Modalidades de salário (art.º º LGT);
• Gratificações Anuais (art.º º LGT);
• Liquidação e pagamento do salário (art.º º a º LG);
• Compensações e descontos sobre o salário (art.º º a º LGT);
• Protecção do salário (art.º º a º LGT);
• Outros direitos económicos e sociais dos trabalhadores (art.º º a º LGT);

Suspensão da relação jurídico-laboral (art.º 184º a 197º LGT)

• Suspensão do contrato por facto relativo ao trabalhador (art.º º a º LGT);
• Suspensão do Contrato por motivos relativos ao Empregador (art.º º a º LGT);

Extinção da relação jurídico- laboral (art.º 198º a 242º LGT)

• Cessação do contrato de trabalho por causas objectivas alheias à vontade das partes (art.º º, º e º LGT);
• Cessação do contrato de trabalho por Mútuo Acordo;
• Decisão voluntária e unilateral de uma das partes;
• Decisão unilateral do empregador;
• Decisão unilateral por iniciativa do trabalhador (art.º º a º LGT);
• Certificado de Trabalho (art.º º LGT);
• Compensações e Indemnizações (art.º º a º LGT);

Trabalho da mulher (art.º 242º a 252º LGT)

Condições aplicáveis a grupos específicos do trabalhador (art.º 253º a 265º LGT)

Promoção social e cultural dos trabalhadores (art.º 266º a 271º LGT)

Garantia dos direitos emergentes da relação jurídico- laboral (art.º 272º a 309º LGT)

• Mecanismos Extrajudiciais de resolução de conflitos;
• Prescrição de direitos e caducidade do direito de acção (art.º º a º LGT);
• Contravenções Laborais;

Sistema de Segurança Social Angolano

• Lei Bases de Protecção Obrigatória- Lei nº / de de Outubro;
• Protecção na Velhice;
• Subsídio de Funeral;
• Licenças e Subsídios de Maternidade;
• Subsídio de Aleitamento;
• Abono de Família;

30h